Senado aprova novos critérios para a gratuidade da Justiça: entenda o que poderá mudar

O Senado aprovou o substitutivo ao PL 2.239/2022, que propõe novos critérios para a concessão da gratuidade da Justiça. Entenda os requisitos, os grupos protegidos, as exigências de comprovação financeira, os mecanismos antifraude e a fase atual de tramitação na Câmara dos Deputados.