NR-1 e o custo previdenciário do adoecimento mental: o que os riscos psicossociais fazem com o seu FAP e o seu RAT

A atualização da NR-1 trouxe os riscos psicossociais para o centro da gestão empresarial. O que muitos ainda não perceberam é que saúde mental não impacta apenas o clima organizacional ou o risco de multas trabalhistas: ela influencia diretamente o custo previdenciário da empresa.

Afastamentos por transtornos mentais reconhecidos como ocupacionais podem gerar benefícios acidentários (B-91), afetando o cálculo do FAP e aumentando a contribuição ao RAT. Na prática, mais afastamentos podem significar uma folha de pagamento mais cara por anos.

Além disso, surgem efeitos como estabilidade provisória, recolhimento de FGTS durante o afastamento, ações indenizatórias e até ações regressivas do INSS em casos de negligência.

Por isso, o PGR psicossocial não deve ser visto como mera obrigação regulatória. Identificar riscos, documentar medidas preventivas e gerir corretamente o nexo previdenciário pode reduzir passivos, melhorar indicadores e gerar economia real.

A saúde mental deixou de ser apenas uma pauta de pessoas; tornou-se uma variável econômica.

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Responsabilidade Médica na Era da Inteligência Artificial: Riscos, Deveres e Governança

A incorporação da inteligência artificial à prática médica redefine profundamente a assistência em saúde ao introduzir sistemas capazes de apoiar diagnósticos, estratificar riscos e prever desfechos clínicos com alto grau de precisão. Esse avanço, entretanto, desloca o debate do campo tecnológico para o campo jurídico e ético, pois altera a forma como decisões clínicas são produzidas e redistribui responsabilidades. No Brasil, a Resolução CFM nº 2.454/2024 estabelece que a IA deve atuar como ferramenta auxiliar, preservando a autonomia médica e a indelegabilidade da decisão clínica. O médico permanece responsável pela validação crítica dos resultados, devendo compreender as limitações do sistema e informar o paciente quando houver participação relevante de algoritmos no cuidado, reforçando a transparência e a legitimidade ética do processo assistencial.

A utilização da IA não elimina responsabilidades, mas as redistribui entre profissionais, instituições e desenvolvedores, exigindo governança tecnológica, validação científica, conformidade sanitária e proteção rigorosa de dados sensíveis à luz da LGPD. O comparativo com o AI Act europeu revela uma tendência regulatória mais estruturada, que desloca parte do ônus da segurança para o ciclo de vida do sistema, impondo controles técnicos auditáveis, gestão de riscos e documentação contínua. Enquanto o modelo brasileiro enfatiza a responsabilidade humana e a supervisão clínica, a experiência europeia antecipa um cenário em que a conformidade algorítmica e a governança técnica se tornam requisitos essenciais para a legitimidade e segurança da medicina digital.

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