O Senado aprovou o substitutivo ao PL 2.239/2022, que propõe novos critérios para a concessão da gratuidade da Justiça. Entenda os requisitos, os grupos protegidos, as exigências de comprovação financeira, os mecanismos antifraude e a fase atual de tramitação na Câmara dos Deputados.

O Superior Tribunal de Justiça fixou, por meio do Tema Repetitivo 1.424, nova tese vinculante sobre gratuidade de justiça para empresas. A decisão, proferida pela Corte Especial sob relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, estabelece padrão obrigatório para todos os tribunais do país.

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu, em 07 de maio de 2026, o julgamento do Tema Repetitivo 1.210, que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), nas relações de direito civil e empresarial, exige a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica — caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil - prevaleceu, assim, a teoria maior da desconsideração.