A atualização da NR-1 trouxe os riscos psicossociais para o centro da gestão empresarial. O que muitos ainda não perceberam é que saúde mental não impacta apenas o clima organizacional ou o risco de multas trabalhistas: ela influencia diretamente o custo previdenciário da empresa.

Afastamentos por transtornos mentais reconhecidos como ocupacionais podem gerar benefícios acidentários (B-91), afetando o cálculo do FAP e aumentando a contribuição ao RAT. Na prática, mais afastamentos podem significar uma folha de pagamento mais cara por anos.

Além disso, surgem efeitos como estabilidade provisória, recolhimento de FGTS durante o afastamento, ações indenizatórias e até ações regressivas do INSS em casos de negligência.

Por isso, o PGR psicossocial não deve ser visto como mera obrigação regulatória. Identificar riscos, documentar medidas preventivas e gerir corretamente o nexo previdenciário pode reduzir passivos, melhorar indicadores e gerar economia real.

A saúde mental deixou de ser apenas uma pauta de pessoas; tornou-se uma variável econômica.

O artigo analisa o Tema 1.291 da repercussão geral em julgamento no Supremo Tribunal Federal, que discute a possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício entre trabalhadores de aplicativos — como motoristas e entregadores — e as plataformas digitais que intermediam seus serviços. A controvérsia envolve a redefinição do conceito tradicional de subordinação, especialmente diante do controle algorítmico exercido por meio de sistemas tecnológicos, métricas automatizadas e gestão digital do trabalho. A decisão do STF poderá impactar não apenas o Direito do Trabalho, mas também a Constituição Econômica, a livre iniciativa e a organização do mercado digital.

O texto também examina as dimensões econômica e concorrencial do julgamento, destacando possíveis efeitos sobre estrutura de custos, barreiras à entrada, concentração de mercado e dinâmica competitiva, inclusive sob a ótica do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Ao integrar análise constitucional, comparada e econômica, o artigo demonstra que o Tema 1.291 representa um marco regulatório capaz de redefinir o equilíbrio entre proteção social, inovação tecnológica e estrutura concorrencial na economia de plataformas.

O julgamento do Tema 1.438 do STF coloca o empresário diante de uma decisão crítica: estruturar relações legítimas de sociedade ou correr o risco de vê-las requalificadas como vínculo de emprego. Mais do que a forma contratual, o que estará em jogo é a coerência entre governança, autonomia e prática empresarial.