A Lei Complementar nº 214/2025 busca promover neutralidade tributária ao substituir tributos fragmentados por um modelo de incidência uniforme sobre o consumo. No contexto das plataformas digitais, essa mudança corrige distorções históricas — como a guerra fiscal do ISS, a vantagem de plataformas estrangeiras e a informalidade de sellers. Contudo, o novo modelo também produz efeitos concorrenciais relevantes: o custo de compliance tende a ser assimétrico entre plataformas de diferentes portes, enquanto a concentração de dados transacionais e a possibilidade de engenharia contratual podem favorecer agentes com maior escala e sofisticação jurídica. Nesse cenário, a reforma simultaneamente equaliza condições de competição e cria novos vetores potenciais de concentração de mercado, exigindo coordenação entre política tributária, defesa da concorrência e regulação de dados.

A implementação da Lei Complementar nº 214/2025 introduz uma nova camada de complexidade regulatória para as plataformas digitais ao exigir a coleta, o tratamento e o reporte de grande volume de dados pessoais de fornecedores e consumidores para fins de compliance tributário. Esse fluxo compulsório de informações cria uma tensão direta com os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente no que se refere à finalidade, necessidade e minimização do tratamento de dados. O artigo examina essa interseção entre tributação digital e proteção de dados, destacando os riscos de desvio de finalidade, a necessidade de governança robusta e a lacuna regulatória decorrente da ausência de orientação específica da ANPD sobre o tratamento de dados fiscais nesse novo modelo tributário.

A Lei Complementar nº 214/2025 introduz uma mudança estrutural no modelo de fiscalização tributária ao atribuir às plataformas digitais funções tradicionalmente exercidas pelo próprio Estado. Ao exigir que essas empresas monitorem a regularidade fiscal de fornecedores, reportem dados transacionais ao Fisco e operem mecanismos como o split payment, a reforma desloca parte relevante da atividade fiscalizatória para a infraestrutura tecnológica privada. Esse novo arranjo inaugura um modelo de governança tributária baseado em dados e automação, no qual as plataformas passam a atuar como intermediárias operacionais do sistema de arrecadação, ao mesmo tempo em que assumem riscos jurídicos e custos de compliance que antes pertenciam ao aparato estatal.

A reforma introduzida pela Lei Complementar nº 214/2025 não apenas reorganiza a tributação do consumo no Brasil, mas também redefine a dinâmica competitiva da economia de plataformas digitais. Ao mesmo tempo em que corrige distorções históricas — como a vantagem fiscal de plataformas estrangeiras e a informalidade de sellers em marketplaces — o novo modelo cria efeitos concorrenciais complexos, especialmente pela assimetria no custo de compliance, pela possibilidade de engenharia contratual por agentes mais sofisticados e pela concentração de dados transacionais nas plataformas que cumprem as obrigações de reporte. Nesse cenário, a reforma pode simultaneamente promover equalização tributária e intensificar processos de concentração de mercado, exigindo coordenação entre política tributária, regulação concorrencial e governança de dados para evitar que a neutralidade fiscal pretendida produza novos vetores de poder econômico no ecossistema digital.

A Lei Complementar nº 227/2026 promove uma inflexão relevante no regime do ITCMD ao estabelecer normas gerais nacionais que reduzem a fragmentação legislativa entre os Estados e conferem maior uniformidade à tributação sucessória. A mudança é estrutural: amplia-se o rigor na análise da transmissão intergeracional de patrimônio, da avaliação de participações societárias e das estruturas de holding, impondo revisão técnica dos planejamentos já implementados e daqueles em fase de estruturação.

Nesse contexto, a holding patrimonial reafirma sua importância como instrumento de governança, organização e proteção de ativos, mas deixa de ser vista primordialmente sob a ótica da economia fiscal. Sua legitimidade passa a depender, de forma ainda mais evidente, da existência de propósito negocial claro, coerência econômica e adequada documentação técnica, especialmente diante da consolidação do valor de mercado como critério para a base de cálculo do ITCMD e da ampliação do conceito material de doação.

O novo ambiente normativo exige planejamento sucessório estruturado, visão estratégica de longo prazo e integração entre as dimensões societária, tributária e patrimonial, inclusive em operações envolvendo ativos no exterior. Para famílias empresárias e detentores de patrimônio relevante, a antecipação, a substância econômica das operações e a formalização adequada das estruturas tornam-se elementos centrais para mitigação de riscos e preservação do legado familiar.